Política de Devoluções e Reembolsos
Última atualização: junho de 2026
A presente Política de Devoluções aplica-se a todas as compras efectuadas no website www.shopinox.eu, operado por João Fernandes – Equipamentos Hoteleiros, Lda. (NIF 506377075). A SHOPINOX cumpre integralmente a legislação portuguesa e europeia em matéria de direitos dos consumidores, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
1. Direito de Livre Resolução
O Cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado, adquiriu a posse física do produto.
Para exercer este direito, o Cliente deve notificar a SHOPINOX, dentro do prazo referido, através de declaração inequívoca enviada por email para info@shopinox.eu, contendo:
- Nome completo do Cliente
- Número de encomenda
- Produto(s) a devolver
- Data de recepção
- Motivo da resolução (não obrigatório, mas útil para melhoria do serviço)
Após recepção da notificação, a SHOPINOX enviará confirmação por email com as instruções de devolução.
2. Condições de Devolução
Para que a devolução seja aceite, o produto deve:
- Estar na sua condição original, sem utilização e sem sinais de uso ou instalação.
- Estar na embalagem original, devidamente acondicionado para transporte.
- Ser acompanhado de todos os acessórios, manuais e documentação fornecidos.
- Ser devolvido no prazo máximo de 14 dias após a notificação de resolução.
A SHOPINOX reserva-se o direito de recusar a devolução ou de proceder a uma dedução no reembolso caso o produto apresente sinais de utilização, danos ou embalagem em mau estado que evidenciem manuseamento além do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
3. Custos de Devolução
Os custos de devolução (transporte) são suportados pelo Cliente, salvo nas seguintes excepções:
- Produto com defeito ou avaria de origem — os custos de recolha e reenvio ou substituição são integralmente suportados pela SHOPINOX.
- Produto entregue erroneamente (produto diferente do encomendado) — os custos de recolha e reenvio do produto correcto são suportados pela SHOPINOX.
Dado o volume e peso dos equipamentos comercializados pela SHOPINOX, recomendamos que o Cliente contacte a nossa equipa antes de proceder à devolução, para coordenação dos meios de transporte adequados. O envio de equipamento volumoso sem prévio acordo pode resultar em danos e recusa de recepção.
4. Excepções ao Direito de Resolução
O direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos, nos termos da legislação vigente:
- Produtos fabricados por especificação do Cliente ou claramente personalizados.
- Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou ficarem fora de prazo.
- Produtos cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar.
- Contratos celebrados com clientes que actuem no âmbito da sua actividade profissional ou empresarial (B2B), para os quais o direito de resolução não é aplicável nos mesmos termos.
5. Reembolsos
Após recepção e verificação do produto devolvido, a SHOPINOX procederá ao reembolso do valor pago pelo produto no prazo máximo de 14 dias.
O reembolso será efectuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário:
- Transferência bancária — reembolso para o IBAN indicado pelo Cliente.
- Cartão de débito — reembolso para o cartão utilizado na compra.
Os custos de transporte originais (envio ao Cliente) não são reembolsados, salvo se a devolução se dever a defeito do produto ou erro no envio.
6. Produtos com Defeito e Garantia
Todos os produtos comercializados pela SHOPINOX beneficiam de garantia legal mínima de dois anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Em caso de produto com defeito, o Cliente deve:
- Contactar a SHOPINOX por email para info@shopinox.eu, no prazo de 2 meses após detecção do defeito.
- Descrever o defeito de forma detalhada.
- Anexar fotografia ou vídeo do defeito sempre que possível.
- Indicar o número de encomenda e a data de recepção do produto.
A SHOPINOX analisará a reclamação e proporá, por ordem de prioridade: reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato com reembolso total.
A garantia não cobre:
- Danos resultantes de utilização indevida ou não conforme com as instruções do fabricante.
- Danos resultantes de instalação incorrecta por pessoal não qualificado.
- Desgaste normal decorrente do uso.
- Danos acidentais ou causados por factores externos (quedas, inundações, sobrecargas eléctricas, etc.).
- Intervenções realizadas por técnicos não autorizados.
7. Encomendas Danificadas no Transporte
A SHOPINOX acondiciona os equipamentos de forma adequada para transporte. No entanto, dado o peso e volume dos produtos, podem ocorrer danos durante o transporte.
Procedimento em caso de dano na entrega:
- Antes de assinar a guia de transporte, o Cliente deve inspeccionar a embalagem e registar qualquer dano visível na guia do transportador.
- Em caso de dano na embalagem, o Cliente deve aceitar a entrega com reserva (anotando os danos) e fotografar a embalagem e o produto antes de o desembalar.
- Contactar a SHOPINOX por email para info@shopinox.eu no prazo máximo de 48 horas após a entrega, enviando fotografias.
- A SHOPINOX tratará da reclamação junto do transportador e providenciará substituição ou reparação do equipamento danificado.
Danos não registados no acto de entrega e não comunicados no prazo de 48 horas podem impossibilitar a reclamação ao transportador.
8. Encomendas B2B
Para clientes que adquiram produtos no âmbito da sua actividade profissional ou empresarial, o regime de direito de resolução previsto na legislação de defesa do consumidor não é aplicável nos mesmos termos. As condições de devolução e garantia para clientes B2B serão as definidas contratualmente ou, na sua ausência, as previstas no Código Comercial português.
9. Contacto para Devoluções
Email: info@shopinox.eu
Assunto sugerido: “Devolução — Encomenda n.º [número]”
O nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18:30h.
10. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
- Plataforma europeia de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr